Isento de emplacamento…NÃO.

O Código de Trânsito Brasileiro não excluí o equipamento e autorização para Pilotar. Nesse caso a AUTORIZAÇÃO É ACC.

Essa ACC é válido para ciclomotor 50cc – as chamadas CINQUENTINHAS.

Também dispões que os mesmo não podem circular em via de trânsito rápido.
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O PROBLEMA É QUE TAL REGULAMENTAÇÃO FICA A CARGO DO MUNICIPIO, QUE ATRAVES DE LEI DEVE REGULAMENTAR AS “CINQUENTINHAS”, BICICLETAS, CARROÇAS, CHARRETES, ETC.

Interessante que VITÓRIA tem a AGTRAN mas não tem nenhuma Lei dispondo sobre a matéria.

Thiago neto