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Justiça determina anulação de multas aplicadas por guardas municipais que não prestaram concurso público para Agente de Trânsito. O Juiz Willer Sóstenes de Sousa e Silva, titular da 3ª. Vara Cível da Comarca de Sobral, julgou, em 27 de junho de 2012, Ação Civil Pública registrada sob o n° 40335-86.2012.8.06.0167. A ação, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, representada pelos Defensores Públicos David Gomes Pontes e Lino Marques dos Santos Carvalho, em conjunto com o Ministério Público, representado pelos Promotores de Justiça Irapuan da Silva Dionízio Júnior e André Luís Tabosa de Oliveira, requeria a anulação de todas as multas aplicadas pelos guardas municipais Simone Machado Oliveira, Francisco Emerson Rigner Lima Forte, Jefferson Dos Santos Jerônimo, José Anderson Araújo Azevedo, Adonias Rodrigues Aragão, Raimundo Juvenal Ximenes Filho, Jorge Luis Maia Lima, Manoel Hermenegildo de Maria Júnior e Fagner Alves Rodrigues, os quais haviam sido ilegalmente designados pelo Município de Sobral, através da Portaria n° 103, de 02 de dezembro de 2011, para atuar como agentes de trânsito. Acolhendo os argumentos da Defensoria Pública e do Ministério Público, o juiz declarou nulas todas as autuações procedidas pelos guardas municipais entre a data da portaria e a data em que o Município de Sobral foi intimado da liminar que já havia sido deferida anteriormente (18 de abril de 2012), determinando que os guardas municipais estavam impedidos de multar. Como diria o sambista “Numa cidade muito longe, Muito longe daqui Que tem problemas que parecem Os problemas daqui”… Acredito que a única solução para a realização do concurso público para Agente de Trânsito daqui será essa: Ajuizar uma ação civil pública. Aqueles que foram multados e não têm condições de contratar um advogado, devem procurar a Defensoria Pública. Entrar com recurso no Detran ou na própria Agência é perda de tempo. Não se espantem quando a justiça determinar a anulação das multas aplicadas por esses funcionários da prefeitura. É uma pena, porque eles estão organizando, de fato, o trânsito em nosso município, porém, faltam-lhe competência legal. Só terão competência quando ingressarem mediante aprovação prévia em concurso público para o cargo de Agente de Trânsito.

Bruno Silva