Comentário postado na matéria “Mais uma obra na cidade fora dos padrões técnicos“.

O titulo usado nesta matéria relata verdadeiramente “O ESQUECIMENTO” para não usar outra palavra, dos orgãos publicos, pasmem, do Poder Judiciario para com a legislação vigente, como é esse caso dessa materia muito bem escrita pelo amigo Pilako, sobre a nova calçada do Predio da Justiça do Trabalho daqui de Vitória de Santo Antão, que não cumpre um direito contitucional que nós Pessoas com Deficientes temos, porque somos cidadãos brasileiros e pagamos nossos impostos, que é o “DIREITO DE IR E VIR”…Poderiamos citar a aqui a Lei Municipal nº 3.858/2013, o Decreto Federal nº 5.296/2004, ABNT-NBR-9050 (Norma Brasileira de Acessibilidade), mas não precisa porque o Poder Judiciario possui toda Legislação, e o referido Poder foi criado para defender nossos direiros (especificamente nessa materia das Pessoas com Deficiencia) através da nossa Legislação vigente, mais não cumprem, porque? Respondo: Com que direito vai fazer cumprir se ele proprio não cumpre.
Logo enviarei novamente uma materia que já foi publicada aqui no Blog, que é a falta de respeito do Tribunal de Pequenas Causas, para com as pessoas com deficiencia do nosso municipio, ela está sitiuada na Praça do Forum, numa casa alugada, e não obedece nenhuma norma de Acessibilidade, lembrando a todos, é um orgão do Poder Judiciario que não cumpre a legislação!!!!PASMEM!!!!

Alexandre Rogério do Nascimento
Presidente da Associação dos Deficientes da Vitória de Santo Antão – ADVISA
Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiencia da Vitória de Santo Antão – COMUD/Vitória
Conselheiro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiencia do Estado de Pernambuco – CONED-PE

ALEXANDRE ROGÉRIO DO NASCIMENTO

MATÉRIA POSTADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2011:

Denúncia contra o Juizado Especial Cível e Criminal de Vitória

Amigo Pilako,

Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente, parabenizar e desejar cada vez mais sucesso a este Blog que é um grande órgão de comunicação em nosso Municipio, e sabendo da seriedade de todos que fazem esse Blog, tomamos a iniciativa de encaminhar e pedir se possível publique esta denuncia contra Juizado Especial Cível e Criminal da Vitória de Santo Antão, pela falta de acessibilidade em seu prédio, que é alugado. Nós da ADVISA desde 2008 que denunciamos este não cumprimento ao Decreto nº 5296/2004 (Lei da Acessibilidade), e abaixo estão cópias dos emails enviados pela nossa Associação para Ouvidoria Judiciária em 2009, já que a Promotoria e o Fórum local não tomaram nenhuma providência, e uma foto mostrando este descaso, fizemos também essa denuncia ao Conselho Estadual da Pessoa Com Deficiência – CONED e até hoje nada foi feito, estamos em 2011.

Alexandre Rogério do Nascimento
Presidente da ADVISA

1º email enviado para Ouvidoria:

A ADVISA – Associação dos Deficientes da Vitória de Santo Antão, vem fazer a denuncia que Juizado Especial Cível e Criminal da Vitória de Santo Antão não tem nenhuma acessibilidade, já enviamos vários oficios para a Promotoria e para o Fórum de nossa Cidade, já se passaram mais de dois anos e nenhuma providência foi tomada, então estamos levando ao conhecimento de V. Exa., temos fotos, e se nos enviarem um email, enviaremos as mesmas, mostrando a escadaria na entrada, banheiros não adaptados. São queremos que o Judiciário cumpra a Lei de Acessibilidade, para que possamos exigir de outros Órgãos, sem receber a resposta que recebemos de alguns empresários que é “Se o Judiciário não cumpre a Lei porque eu sou obrigado a cumprir”!

Ouvidoria – Mail-In Ilmo Sr Ref. Registro nº 00787/2009
Segue, abaixo, resposta da Diretoria de E…08/04/09

Ilmo.Sr
Ref.Registro.nº.00787/2009
Segue, abaixo, resposta da Diretoria de Engenharia e Arquitetura deste TJPE sua solicitação, registrada nesta Ouvidoria sob o nº 00787/2009, datada de 02 de março do corente ano.

“Informamos que a gerência de Arquitetura não está indiferente a Lei de Acessibilidade. No caso do prédio onde funciona o Juizado de Vitória de Santo Antão, já vistoriamos o local onde constatamos a impossibilidade de adequação…A Juiza informou que costuma atender os casos especiais no pavimento térreo…Algumas opções (novo imóvel) já estão sendo verificadas junto a corretores para que a Diretoria de Engenharia e Arquitetura proceda à vistoria.

Recife, 27 de março de 2009.

Carmela da Costa Cardozo – Gerente de Arquitetura.
Atc.,
Ouvidoria.
Judiciária Flávio Japiassa

Alexandre Rogerio do Nascimento para Ouvidoria
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO – ADVISA
11/04/09

Ilmo.Sr.
Agradecemos a atenção, e esperamos que esta troca de imóvel seja breve, porque mesmo a Juíza atendendo no pavimento térreo, para se ter acesso ao mesmo, existem cinco degraus de escada logo na entrada, tornando o acesso totalmente impróprio.Visto que, tanto a NBR 9.050 de 31 de maio de 2004 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, quanto AS NORMAS DA ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas. Para adquirir as normas sobre acessibilidade, entre em contato com o Centro de Informações Tecnológicas (CIT). Telefone: (11) 3017-3645 / 3646. E-mail: cit@abnt.org.br. www.abnt.org.br, mostra que não estamos pedindo favor e sim que seja cumprida a Lei, principalmente por se tratar de um prédio onde funciona um Órgão do Poder Judiciário.
Atc.

Alexandre Rogério do Nascimento
Vice-presidente

Alexandre Rogerio do Nascimento para Ouvidoria – 20/07/09

AMIGO FLÁVIO,

Esperamos três meses do ultimo email e nada foi feito, ficamos triste em ver o Poder Judiciário do nosso Estado não cumprir o Decreto Federal nº 5296/2004. Vemos que nem o Judiciário respeita as Leis, mostrando que as Leis foram feitas para não sair do papel. A ouvidoria nos relatou no seu ultimo email, que não está indiferente com acessibilidade, mas deixar o Juizado funcionar numa casa alugada e sem nenhuma acessibilidade, para nós isto se chama ESTAR INDIFERENTE AS LEIS E DECRETOS, acho que vocês devem olhar no Aurélio o significado da palavra INDIFERENÇA porque vocês não estão sabendo. Eu convido todos os Ouvidores para sentarem numa cadeira de Rodas (nós disponibilizamos as Cadeiras com os nossos sócios) para adentrarem no prédio do juizado de Vitória de Santo Antão, se vocês conseguirem subir os degraus com as cadeiras, nós assumimos que somos indiferentes.

Atenciosamente,

Alexandre Rogério do Nascimento
Presidente da ADVISA

Ouvidoria – Mail-In para Alexandre Rogerio do Nascimento – 21/07/09

Prezado Senhor Estaremos diligenciando perante a Diretoria de Engenharia deste TJPE.

Ficamos à disposição Etc

Ouvidoria Judiciária
Marcela