A lei regulamentou a Emenda Constitucional 72, de 2 de abril de 2013 – resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, que estabeleceu a igualdade de direitos entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Após isto o Instituto Doméstica Legal lançou a Cartilha PEC das Domésticas.
A cartilha distingue empregado doméstico e diarista, além de outras informações de grande valor. O guia reúne também as leis que regulamentam o emprego doméstico.
A cartilha, que foi criada para tirar dúvidas, pode ser acessada pelo endereço eletrônico a seguir:
http://portal.mte.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A7C816A3DCAE32F013E3783C62F1FE9.
André Luís da Cruz Gouveia
Advogado – OAB/PE 31060