A PEC das domésticas – por historia_em_retalhos.

Há 09 anos, em abril de 2013, era aprovada a Emenda à Constituição que estendeu aos domésticos os mesmos direitos já garantidos aos demais trabalhadores regidos pela CLT.

À época, setores da sociedade brasileira reagiram à proposta de equiparação, sob os mais variados argumentos.

Dizia-se que as domésticas não faziam jus a tais direitos, por vivenciarem um regime de trabalho diferenciado, dentro da casa do patrão.

Também, afirmava-se que esse avanço social poderia representar o fim de empregos, sendo melhor manter-se a relação fragilizada que já existia.

Nove anos depois, nada disso confirmou-se e o argumento econômico para impedir o reconhecimento de direitos mostrou-se falacioso.

Na verdade, este tratamento discriminatório dispensado às domésticas tem a sua origem no passado escravocrata que permeou as relações sociais neste país, por mais de 300 anos.

Sob a égide deste regime, o trabalho da escrava doméstica incluía, além dos serviços de limpeza, os serviços de cozinha e costura, a condição de ama de leite e, ainda, escrava sexual de seus senhores, um conjunto de domínios sobre o corpo da mulher negra que culminou na figura das mucamas.

Com um imenso e lamentável atraso histórico, a equiparação chegou.

Mais do que um avanço, a PEC das domésticas pôs fim a uma era de desigualdades, promovendo maior profissionalização e valorização destes trabalhadores.

Tudo em pratos limpos.

Preto no branco.

Sem diferença.
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