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E o Ministério Público daqui, será que já está agindo nesse sentido? Afinal, a situação dos Agentes de Trânsito de Vitória é idêntica a de vários outros municípios em que o Ministério Público considerou irregular, determinando a realização de concurso público. Vejam a notícia abaixo: Ministério Público de Nossa Srª do Socorro-SE obriga as Guardas a não atuar mais na fiscalização do trânsito. Atendendo à determinação do Ministério Público, desde o dia 1º de outubro, o Pelotão de Trânsito da Guarda Municipal de Nossa Senhora do Socorro não atua mais na fiscalização, aplicação de multas e apreensão de veículos. Por entender que o desvio de função dos servidores civis atuando como agentes de autoridade de trânsito era irregular, o Ministério Público também determinou a devolução dos trabalhadores para seus respectivos órgãos de origem, assim como o recolhimento de insígnias, insumos e fardamentos. Resta saber se a multa irregular paga pela população que foi abordada pelo Pelotão de Trânsito extinto será devolvida. As multas que ainda não foram pagas serão anuladas? E as que já foram pagas serão devolvidas? Ou será que o ônus desta irregularidade será pago novamente pela população? Verdade é que até o presente momento o município não cumpriu com o acordo firmado com o Ministério Público de convocar, dentro dos 75 dias subsequentes, 10 candidatos aprovados no último concurso de agente de trânsito para substituir os guardas em desvio de função. A quem interessar possa, informamos que tais guardas foram redirecionados a outro pelotão que atualmente fiscaliza transporte clandestino no município de Nossa Senhora de Socorro. Desta vez, usam a farda de Guardas Municipais e continuam realizando a apreensão de veículos e aplicação de multas. Fonte: www.faxaju.com.br – 18/11/2013

Bruno Silva