Comentário postado na matéria “Comerciante reclama do serviço da Zona Azul“.

Lázaro, quando da criação da Zona Azul em nossa cidade no ano de 2012, estava previsto na Lei a possibilidade das funcionárias da Sinal Park efetuar essa cobrança, que eles chamam de Aviso de Irregularidade e que caso não haja o pagamento do mesmo seria gerado um auto de infração pela AGTRAN.

Apresentamos na Câmara uma nova proposta que foi aprovada e sancionada para que se respeitasse as Leis de Trânsito, que determina primeiro que toda a multa tem de ser verificada “in loco” pelo agente competente, as funcionárias dessa empresa que administra o estacionamento rotativo em nossa cidade não possui competência para tal, apenas os Agentes de Trânsito e Policia Militar tem para autuar, desde que, respeite a verificação da infração presencialmente.

Geraldo Filho