Recebi do senhor Leonardo Felipe Augusto, presidente da AACDV – Associação de Assistência a Criança Deficiente da Vitória, um e-mail, onde ele denuncia ao Tribunal de Justiça de Pernambuco o não cumprimento da Lei de Acessibilidade por parte do Juizado Especial. Abaixo, segue denuncia.
A Associação de Assistência a Criança Deficiente da Vitoria, denuncia Juizado Especial Cível e Criminal de Vitória de Santo Antão ao Presidente do TJPE por descumprimento do Art. 53. da Lei Brasileira de Inclusão de n 13.146, de julho de 2015.
Segundo o presidente da instituição, as pessoas com deficiência não tem acesso a este órgão do poder judiciário relatou ainda que a acessibilidade é direito que garante a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Então solicitou providencias ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, onde o mesmo encaminhou o departamento de engenharia e arquitetura para realizar as devidas necessidades.
Fico feliz em outra entidade do nosso segmento faça também essa denuncia contra a falta de respeito em cumprir legislação vigente do nosso País em prol da Pessoa com Deficiência deste órgão, Pasmem, do Poder Judiciário, que é Juizado Especial Cível e Criminal de Vitória de Santo Antão.
Nós da ADVISA, reivindicamos acessibilidade plena deste Juizado desde 2007, chegando até a Ouvidoria e nunca conseguimos exito, que foi matéria já publicada nesse conceituado Blog do Pilako, esperamos que a AACDV consiga, porque já é hora de resolver esse problema e perdura quase 10 anos e ninguém faz nada!!!!
Vale salientar que esse imóvel onde funciona o Juizado é alugado, não seria justo e digno se alugar um imóvel com mais acessibilidade? Fica essa pergunta ao Tribunal de Justiça de Pernambuco.
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