Comentário postado na matéria “Lei da Transparência em Vitória só existe no papel.“.

Amigo Pilako ” a lei não assiste aos que dormem”. Essas são as punições para quem não cumpre……… evitemos o sono, amigo!
CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II – utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III – agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

IV – divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

V – impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI – ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

VII – destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

§ 1o Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas:

I – para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou

II – para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos.

§ 2o Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa;

III – rescisão do vínculo com o poder público;

IV – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

§ 1o As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2o A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.

§ 3o A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.

Art. 34. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

Pedro César

Na manhã de hoje (30) nossas lentes flagraram,  na Praça 3 de Agosto,  um caminhão baú descarregando colchões em plena via pública. Vale salientar que já temos Lei disciplinando esta matéria, onde a mesma não permite tal  procedimento.

Outra coisa curiosa, é que a operação de descarga ocorreu em pleno “TERMINAL MUNICIPAL URBANO DE PASSAGEIROS”, ou seja, TUDO ERRADO. Neste “shopping de irregularidades” , quem acaba se lascando, mais uma  vez,  é a população, vítima constante da inoperância e da indiferença dos gestores irresponsáveis.

Já falamos em outras oportunidades que o transporte urbano de passageiro na  Vitória é uma verdadeira ROLETA RUSSA. Segundo informações de pessoas que atuam no setor, nossa cidade não possui nenhum órgão na prefeitura,   já  que a mesma,  é a responsável pela concessão e administração dos tais  serviços, que discipline e organize a bagunça deste setor.

A Prefeitura permanece alheia às perguntas, tais como: Quanto custam as passagens ? Quantas paradas cada coletivo  faz,   e onde faz,  nas suas respectivas linhas ?  Quantos coletivos rodam no perímetro urbano da cidade ? Será que  os carros passam por manutenção regular? Estes  veículos estão com documentação regular?…… Se bem observados, muitos deles  possuem placas na cor cinza, muitas delas de outras cidades e até de outros estados.

São por essas e outras que  falamos que o prefeito Elias Lira, ao assumir a gestão da Vitória em Janeiro de 2009, apenas deu continuidades à administração desastrada do folclórico ex-prefeito José Aglailson, mudando apenas os parentes e o pessoal de fora nas tetas da Prefeitura. Portanto, não me canso de dizer: Elias  e  Aglailson são farinhas do mesmo saco.

Na manhã de ontem (29) nossas lentes flagraram no bairro do Livramento, mais precisamente na  rua que fica entre as Praças do Anjo e 3 de Agosto, vários carros estacionados de maneira irregular, inclusive,  um ônibus escolar da própria prefeitura municipal da Vitória.

Como já falamos anteriormente, a AGTRAN, órgão responsável pelo trânsito na cidade, perdeu, no início das suas atividades, uma boa oportunidade de promover uma grande campanha de sensibilização popular  chamando  à atenção dos pedestres,  e principalmente dos motoristas,  para as necessidades de uma nova “leitura” das boas práticas e humanização no trânsito.

Como podemos observar, inclusive em outras tantas oportunidades, nem os próprios motoristas, funcionários da municipalidade local, absolveram  às novas práticas e regras. Outra observação, nesta questão, pode ser levantada também: será que todos esses motoristas da prefeitura estão habilitados para dirigir?

Para encerrar, mais uma vez chamamos à atenção da AGTRAN, para a falha técnica neste local, na correta aplicação da sinalização: o meio fio, na referida rua no lado da proibição, continua pintado na cor branca, donde já deveriam estar na cor AMARELA. Se a coisa já é difícil de organizar com a sinalização correta, imagine com as coisas pela metade.

Semana passada, cansados de tanto descaso e indiferença, fui procurado por familiares da Senhora Cremilda Miller Nunes. Na ocasião, de maneira inconformada, narraram-me sobre o verdadeiro absurdo que vem ocorrendo no quintal da casa de Dona Cremilda.

Pois bem, após ouvir e entender o suplicio, me comprometi em ir até a casa dela, localizada na Rua Santa Terezinha no bairro de Redenção. Ao chegar à rua, logo de cara, já dá  para ver que a localidade é esquecida pela prefeitura. O mato já esta tomando conta da rua. Do meio do calçamento, surge uma espécie de plantação, que em breve, caso não se tome uma providencia, tomará toda rua.

Voltemos para o calvário de dona Cremilda. A bronca é a seguinte: a casa e o quintal ficam entre ás ruas Santa Terezinha e travessa Santa Terezinha, ambas no bairro de Redenção. Segundo a dona da casa, a tubulação de esgoto que passa na rua por trás da sua casa, ou seja, no quintal, estourou HÁ MAIS DE UM ANO e todos os dejetos de parte do bairro, por questão do desnível existente, estão sendo drenado para o seu terreno, ou seja, sua casa virou uma verdadeira FOSSA DO BAIRRO.

Dona Cremilda, nos falou que, inicialmente procurou a COMPESA. Logo depois ficou constatado que o problema era de competência da municipalidade (conf. Documentos). A Secretária Municipal de Saúde, através do Inspetor Allan Albuquerque que esteve no local, emitiu laudo técnico constatando a situação insalubre.

Representante da Secretária de Obras da Vitória, Diógenes, esteve no local e se comprometeu em resolver o problema. Passados mais de trinta dias, dona Cremilda solicitou, via Ministério Publico Local, uma providência, visto que tudo continuava como antes.

Respondendo o oficio do MP, o Secretario de Governo, Ozias Valentim, disse que a obra, antes avaliada pelo senhor Diógenes como uma obra relativamente simples, se apresentava de grande magnitude, que seria necessário máquinas especiais e uma extensa tubulação de cano.

Veja documentação.:

Depois desse vai e vem todinho, envolvendo Compesa, Secretária de Saúde, Secretaria de Obras, Secretaria de Governo e Ministério Público o que é fato, é que dona Cremilda continua convivendo diariamente no seu quintal com BOSTA E DETRITOS DE TODA ESPÉCIE.

Eu queria saber do prefeito Elias Lira e do Secretário Ozias Valentim, se esse problema estivesse ocorrendo no quintal da casa de Tãozinho do Posto, ou da residência do presidente da OAB da Vitória, Washinton Amorim, ou até em algum terreno da Igreja da Matriz, estaria tendo toda essa dificuldade para se chegar à uma solução?

O fato, em português claro, é que dona Cremilda, senhora viúva, pobre na forma da Lei, dependente dos programas sociais do Governo Federal não representa, aparentemente, nenhuma vantagem eleitoral para o grupo político do prefeito, até porque, todos nós já estamos carecas de saber que por aqui, na terra de Mariana Amália, os políticos só suportam o “cheiro do povo” as vésperas das eleições.

Foto: Portal da Prefeitura de Vitória

São situações como esta, de dona Cremilda, que revela para a cidade, como verdadeiramente Elias Lira age e administra as coisas da Prefeitura. Nossa cidade continua carecendo de gestores sérios, comprometidos com os princípios éticos e morais nas questões que demanda o entendimento cristão e humano.

Fica então outra pergunta: para onde está indo o dinheiro da Prefeitura? Será que não se tem dinheiro nem para comprar canos?

Com a palavra os senhores gestores…

Segundo matéria publicada no Jornal do Commercio do sábado (26), nossa cidade, Vitória de Santo Antão, continua descumprindo a Lei da Transparência. Ainda segundo a matéria, cinco meses já se passaram do prazo final, mas, mesmo assim os gestores por aqui, continuam peitando a legislação.

O descumprimento da Lei de Acesso à informação e da transparência pelos municípios do Estado, foi denunciado, pelo Fórum Pernambucano de Combate à Corrupção (FOCCO-PE), colegiado composto por membros do Ministério Público Federal  (MPF), Ministério Publico de Pernambuco (MPPE), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) e Controladoria Geral da União (CGU).

Apenas para refrescar a memória dos nossos internautas, eu mesmo, já fiz um pedido de informação, por escrito, protocolado na prefeitura sobre a folha de pagamento da municipalidade e até agora, como resposta, só recebia o silêncio. Por que o prefeito não respondeu? Por que será que ele continua escondendo as informações?

Sendo assim, mais uma vez, sou obrigado a dizer: Tanto na prefeitura, comandada pelo prefeito Elias Lira e na Câmara Legislativa, comandada pelo Vereador Edmo Neves, no quesito transparência, as respectivas gestões  em nada se difere das  comandadas pelos   ex-prefeito e ex-vereador José Aglailson.

Comentário postado na matéria “Gelo baiano em cima da faixa de pedestre a quase seis meses.“.

PELO AMOR DE DEUS , ESSA PERGUNTA É BRINCADEIRA, KKKK
SE EU COLOCO UM BLOCO DE GELO BAIANO NO MEIO DA PISTA,
LOGICAMENTE VOU ATRAPALHAR OS VEÍCULOS, E SE EU COLOCAR
O MESMO NA FAIXA DE PEDESTRE EU VOU ATRAPALHAR :
MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
A) OS PÁSSAROS
B) OS PEIXES
C) OS ANIMAIS QUE VIVEM PASTANDO PELA CIDADE
D) JOÃO PAULO
E) OS PEDESTRES
F) NENHUMA DAS RESPOSTAS

VAI CAIR NO ENEM DO ANO QUE VEM.

VERDADEIRO